HC 964114 - DECISAO

HC 964114 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou-se em histórico prisional conturbado com múltiplas faltas disciplinares graves e médias, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige análise de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo e impede reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA AFONSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas Disciplinares Histórico Prisional +1 more

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Parties

MARCOS PEREIRA AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 alcance temporal da análise do requisito subjetivo
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou-se em histórico prisional conturbado com múltiplas faltas disciplinares graves e médias, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige análise de todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo e impede reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.