HC 940036 - DECISAO

HC 940036 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a exigência do exame criminológico a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024 e determinou a realização da perícia com fundamentação insuficiente baseada na gravidade abstrata dos crimes; prevalecendo a jurisprudência do STJ de que a obrigação de exame prevista na novel lei não alcança crimes praticados antes de sua vigência e que a determinação de exame deve estar fundada em elementos concretos da execução, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVID MARQUES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

DAVID MARQUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, a delitos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a exigência do exame criminológico a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024 e determinou a realização da perícia com fundamentação insuficiente baseada na gravidade abstrata dos crimes; prevalecendo a jurisprudência do STJ de que a obrigação de exame prevista na novel lei não alcança crimes praticados antes de sua vigência e que a determinação de exame deve estar fundada em elementos concretos da execução, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.