HC 889598 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado porque o juízo de origem, em 08/04/2024, indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por considerar ausente o requisito subjetivo, configurando alteração da realidade fática e perda do objeto da impetração.

Parties: Requerente: JOSE ALDIJONIO BARBOSA DE SOUZA; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE ALDIJONIO BARBOSA DE SOUZA

Requerente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
3 Perda do objeto por alteração da realidade fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Publique-se.