HC 965217 - DECISAO

HC 965217 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com base na gravidade abstrata dos crimes, quantidade de delitos e faltas disciplinares antigas, extrapolando os requisitos legais; como as condenações são anteriores à Lei n.14.843/2024 e o exame criminológico não é obrigatório nos termos vigentes, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução aprecie o pedido sem exigir o exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOAQUIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004772-98.2024.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Retroatividade Da Lei, Bom Comportamento Carcerário
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Retroatividade Da Lei Bom Comportamento Carcerário

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Parties

JEFFERSON JOAQUIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004772-98.2024.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e recente para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com base na gravidade abstrata dos crimes, quantidade de delitos e faltas disciplinares antigas, extrapolando os requisitos legais; como as condenações são anteriores à Lei n.14.843/2024 e o exame criminológico não é obrigatório nos termos vigentes, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução aprecie o pedido sem exigir o exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.