HC 965953 - DECISAO

HC 965953 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEFFERSON GABRIEL DE SOUZA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferral De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferral De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GABRIEL DE SOUZA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.