HC 964076 - DECISAO

HC 964076 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; a Lei n. 14.843/2024 não alcança sentenciados por crimes praticados antes de sua vigência, mas, diante de elementos concretos sobre o comportamento do apenado durante a execução (reincidência, falta disciplinar recente, regressão de regime), é legítima a determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANAINA PIRES GOYA; Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não concedida ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

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Parties

JANAINA PIRES GOYA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da progressão ao regime semiaberto diante de falta disciplinar
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; a Lei n. 14.843/2024 não alcança sentenciados por crimes praticados antes de sua vigência, mas, diante de elementos concretos sobre o comportamento do apenado durante a execução (reincidência, falta disciplinar recente, regressão de regime), é legítima a determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não concedida ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.