HC 965131 - DECISAO

HC 965131 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício da ordem: a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamentação idônea relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena (infração disciplinar recente), em consonância com a jurisprudência que admite o exame quando motivado; ademais, o Habeas Corpus não é via própria para reexame amplo de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DERNI AMADO AQUINO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões Súmula 439

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Parties

DERNI AMADO AQUINO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício da ordem: a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamentação idônea relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena (infração disciplinar recente), em consonância com a jurisprudência que admite o exame quando motivado; ademais, o Habeas Corpus não é via própria para reexame amplo de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.