HC 952852 - ACORDAO

HC 952852 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o STJ entenda que a Lei n. 14.843/24, em especial quanto à obrigatoriedade de exame criminológico, não deve ser aplicada retroativamente, é possível determinar a perícia para delitos anteriores desde que haja fundamentação concreta. No caso, a determinação do Tribunal a quo careceu de fundamentos concretos (limitou-se à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena), não justificando a exigência do exame; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que restabeleceu a progressão do apenado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei N. 14.843/24, Súmula 439/stj, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Lei N. 14.843/24 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/24 e sua irretroatividade
  2. 2 Obrigatoriedade e limites para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para ordem de perícia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o STJ entenda que a Lei n. 14.843/24, em especial quanto à obrigatoriedade de exame criminológico, não deve ser aplicada retroativamente, é possível determinar a perícia para delitos anteriores desde que haja fundamentação concreta. No caso, a determinação do Tribunal a quo careceu de fundamentos concretos (limitou-se à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena), não justificando a exigência do exame; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que restabeleceu a progressão do apenado ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto.