HC 965117 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico diante do histórico prisional conturbado do paciente e do cometimento de novo delito durante o livramento condicional, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e as exigências de motivação legal.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Súmula N. 439 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Necessidade de decisão motivada para determinação do exame criminológico
- 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária em face do histórico disciplinar
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico diante do histórico prisional conturbado do paciente e do cometimento de novo delito durante o livramento condicional, em conformidade com a Súmula 439 do STJ e as exigências de motivação legal.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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