HC 951686 - DECISAO

HC 951686 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e sua análise direta implicaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem aplicou fração mais benéfica (2/5) no cálculo da progressão, além de o pedido quanto ao percentual mostrar-se prejudicial ao paciente, razão pela qual não se conhece do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; análise obstada por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Lei Penal Mais Benéfica, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Retificação De Cálculo, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Lei Penal Mais Benéfica Supressão De Instância +3 more

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica (extra-atividade) para delitos anteriores à Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e sua análise direta implicaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem aplicou fração mais benéfica (2/5) no cálculo da progressão, além de o pedido quanto ao percentual mostrar-se prejudicial ao paciente, razão pela qual não se conhece do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; análise obstada por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.