HC 965173 - DECISAO

HC 965173 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o juiz da execução corretamente reconheceu a condição de reincidente em crime equiparado a hediondo para fins de execução, aplicando o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (exigência de 60% para progressão), e, além disso, o habeas corpus não é via substitutiva adequada do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO JULIANO ZANONI QUEIROZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO JULIANO ZANONI QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Competência do juiz da execução para reconhecer reincidência como circunstância pessoal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o juiz da execução corretamente reconheceu a condição de reincidente em crime equiparado a hediondo para fins de execução, aplicando o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (exigência de 60% para progressão), e, além disso, o habeas corpus não é via substitutiva adequada do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal