REsp 2182772 - DECISAO

REsp 2182772 - DECISAO

Como o réu foi solto no curso do processo, não se pode considerar a data da primeira prisão preventiva como marco inicial da execução para fins de progressão de regime, devendo ser adotada a data da última prisão ininterrupta, a fim de não proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que o réu permaneceu em liberdade provisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 568 e precedentes indicados).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Da Execução, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Da Execução Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime em caso de única condenação quando houve prisões distintas e período de liberdade provisória intercalado?
  2. 2 Se deve ser considerada a data da última prisão ininterrupta como termo inicial para obtenção de benefícios da execução penal, em conformidade com o art.112 da LEP.

Ratio Decidendi

Como o réu foi solto no curso do processo, não se pode considerar a data da primeira prisão preventiva como marco inicial da execução para fins de progressão de regime, devendo ser adotada a data da última prisão ininterrupta, a fim de não proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que o réu permaneceu em liberdade provisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 568 e precedentes indicados).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Fixar a data da última prisão como marco inicial para a progressão de regime e demais benefícios da execução penal do recorrente.