HC 946466 - ACORDAO

HC 946466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada e automática do exame criminológico com fundamento na alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º, parágrafo único, CP), sendo admissível o exame apenas mediante fundamentação concreta (Súmula 439/STJ); além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Defesa: defesa do agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 182/stj Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

defesa do agravado

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e observância do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada e automática do exame criminológico com fundamento na alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º, parágrafo único, CP), sendo admissível o exame apenas mediante fundamentação concreta (Súmula 439/STJ); além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.