HC 953793 - DECISAO

HC 953793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade no indeferimento da progressão, visto que o livramento condicional, benefício mais favorável, torna prejudicado o pedido de progressão e, ademais, a progressão durante o livramento condicional depende do cumprimento do requisito temporal antes do início do período de prova.

Parties
Paciente: WARLEY JUNIO FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Requisito Temporal Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Prejudicialidade Requisito Temporal Para Progressão

Case Brief

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Parties

WARLEY JUNIO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 momento temporal para computo do tempo para progressão durante o período de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade no indeferimento da progressão, visto que o livramento condicional, benefício mais favorável, torna prejudicado o pedido de progressão e, ademais, a progressão durante o livramento condicional depende do cumprimento do requisito temporal antes do início do período de prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.