HC 946752 - ACORDAO

HC 946752 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça porque, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 112, VII, da LEP (com a redação da Lei n.13.964/2019), a condição de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado é pessoal e incide sobre a integralidade das penas unificadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, VII, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019 Art. 112, Vii, Lei De Execução Penal

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Parties

LUIZ PAULO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado sobre a integralidade da pena unificada para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça porque, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 112, VII, da LEP (com a redação da Lei n.13.964/2019), a condição de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado é pessoal e incide sobre a integralidade das penas unificadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido