HC 826292 - DECISAO

HC 826292 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sendo cabível o recurso ordinário; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, visto que as informações da execução e do Tribunal mostram ausência de demora indevida e demonstram que o requisito objetivo para progressão de regime não está preenchido em data atual, em razão da unificação das penas e do reinício do período de prova.

Parties
Paciente: ERLANDESSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERLANDESSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 verificação do cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sendo cabível o recurso ordinário; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, visto que as informações da execução e do Tribunal mostram ausência de demora indevida e demonstram que o requisito objetivo para progressão de regime não está preenchido em data atual, em razão da unificação das penas e do reinício do período de prova.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.