HC 965725 - DECISAO

HC 965725 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus perante esta Corte quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ausente flagrante ilegalidade que autorize exceção, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, pelo que se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZA MARIA LOPES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZA MARIA LOPES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possível supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus perante esta Corte quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ausente flagrante ilegalidade que autorize exceção, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, pelo que se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.