HC 965561 - DECISAO

HC 965561 - DECISAO

Por existir habeas corpus anterior (HC n. 964.206/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico de progressão ao regime aberto, a impetração atual é mera reiteração e, por isso, inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO POLASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por mera reiteração de pedido idêntico
Legal Topics
Progressão De Regime, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO POLASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus idêntico
  2. 2 progressão ao regime aberto
  3. 3 inadmissibilidade de pedidos reiterados

Ratio Decidendi

Por existir habeas corpus anterior (HC n. 964.206/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico de progressão ao regime aberto, a impetração atual é mera reiteração e, por isso, inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por mera reiteração de pedido idêntico

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.