HC 963966 - DECISAO

HC 963966 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão ao regime semiaberto porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea (apenas referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena) e porque a aplicação das restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 não é possível ao caso concreto, vez que a condenação é anterior à vigência da norma, configurando novatio legis in pejus proibida pela Constituição e pelo Código Penal; ademais, a determinação do exame exige fundamentação relacionada a elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ZAMBOTTI DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Bom Comportamento Carcerário, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS ZAMBOTTI DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão ao regime semiaberto porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea (apenas referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena) e porque a aplicação das restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 não é possível ao caso concreto, vez que a condenação é anterior à vigência da norma, configurando novatio legis in pejus proibida pela Constituição e pelo Código Penal; ademais, a determinação do exame exige fundamentação relacionada a elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.