HC 965120 - DECISAO

HC 965120 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o pedido de progressão já foi apreciado e indeferido pelo juízo da execução por ausência do requisito subjetivo, e o Tribunal de origem decidiu apenas sobre a exigência do novo exame criminológico após 180 dias; esta Corte está impedida de conhecer do mérito da progressão ou do livramento condicional sem provocar supressão de instância, razão pela qual não concede a medida liminar.

Parties
Paciente: FABIANO MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

FABIANO MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de novo exame criminológico no prazo de 180 dias
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Competência para reexaminar decisão já proferida pela instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o pedido de progressão já foi apreciado e indeferido pelo juízo da execução por ausência do requisito subjetivo, e o Tribunal de origem decidiu apenas sobre a exigência do novo exame criminológico após 180 dias; esta Corte está impedida de conhecer do mérito da progressão ou do livramento condicional sem provocar supressão de instância, razão pela qual não concede a medida liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.