HC 965663 - DECISAO

HC 965663 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão atacado; reconhecida a reincidência em crime hediondo, aplica-se a fração de 3/5 prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão, e, diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERREIRA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crime Hediondo +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da reincidência em crime hediondo para cálculo do lapso de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da fração de 3/5 prevista no art.112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão atacado; reconhecida a reincidência em crime hediondo, aplica-se a fração de 3/5 prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão, e, diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.