REsp 2183363 - DECISAO

REsp 2183363 - DECISAO

A obrigação de realização de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa a condenações anteriores violaria o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; portanto, a norma não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da obrigatoriedade de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico
  3. 3 Compatibilidade da retroatividade com o art. 5º, XL da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A obrigação de realização de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa a condenações anteriores violaria o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; portanto, a norma não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ministerial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.