HC 955629 - ACORDAO

HC 955629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus porque a imposição do exame criminológico apenas com base na gravidade abstrata dos crimes ou na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução, é inadequada; a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, o que evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Leandro Isbeck Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que concedeu a ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Leandro Isbeck Caetano

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus porque a imposição do exame criminológico apenas com base na gravidade abstrata dos crimes ou na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução, é inadequada; a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, o que evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que concedeu a ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus a Leandro Isbeck Caetano.