HC 860848 - DECISAO

HC 860848 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 10/12/2023 e, posteriormente, beneficiado com livramento condicional em 22/06/2024, tornando inócua a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

LEANDRO MENDES EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão sem exame criminológico
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por promoção posterior ao regime semiaberto e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 10/12/2023 e, posteriormente, beneficiado com livramento condicional em 22/06/2024, tornando inócua a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.