HC 965336 - DECISAO

HC 965336 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, histórico disciplinar e reincidência, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível para reexaminar fatos e provas, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL GUIMARAES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

RAFAEL GUIMARAES COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Validade e efeito do exame criminológico desfavorável na execução penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, histórico disciplinar e reincidência, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível para reexaminar fatos e provas, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.