HC 964706 - DECISAO

HC 964706 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência específica, antecedentes, evasão e nova prática delitiva), estando a medida em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite exame quando motivado; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: PETER MACIEL DO AMARAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

PETER MACIEL DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de Origem
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da redação do art. 112, § 1º, da LEP conferida pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Possível violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade pela exigência automática de avaliação criminológica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência específica, antecedentes, evasão e nova prática delitiva), estando a medida em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite exame quando motivado; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.