HC 929806 - DECISAO

HC 929806 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que, segundo informações do tribunal de origem, em 24/9/2024 foi concedida a progressão ao regime semiaberto nos autos n. 7033561-52.2014.8.26.0050, cessando as circunstâncias que motivaram a impetração, fundamento para declarar a prejudicialidade com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAN DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Princípio in Dubio Pro Societate, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS WILLIAN DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico
  2. 2 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para demonstrar o requisito subjetivo
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que, segundo informações do tribunal de origem, em 24/9/2024 foi concedida a progressão ao regime semiaberto nos autos n. 7033561-52.2014.8.26.0050, cessando as circunstâncias que motivaram a impetração, fundamento para declarar a prejudicialidade com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.