HC 964798 - DECISAO

HC 964798 - DECISAO

Embora a Lei nº 14.843/24 preveja a realização do exame criminológico, a determinação do Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta, restringindo-se à gravidade abstrata do delito; nos termos da Súmula 439/STJ, a exigência do exame é possível apenas se adequadamente motivada por elementos concretos da execução. Assim, o STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por ausência de idoneidade na fundamentação que exigiu a perícia.

Parties
Paciente: LEANDRO VITAL DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/24, Retroatividade, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/24 Retroatividade Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO VITAL DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e aplicabilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico pelo magistrado diante do caso concreto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a Lei nº 14.843/24 preveja a realização do exame criminológico, a determinação do Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta, restringindo-se à gravidade abstrata do delito; nos termos da Súmula 439/STJ, a exigência do exame é possível apenas se adequadamente motivada por elementos concretos da execução. Assim, o STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por ausência de idoneidade na fundamentação que exigiu a perícia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.