HC 967563 - DECISAO

HC 967563 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 por considerá-la penal mais gravosa e, com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência e falta disciplinar grave recente), fundamentou a determinação de realização de exame criminológico, decisão compatível com a jurisprudência da Corte; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL MARCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Constitucionalidade, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Constitucionalidade +2 more

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Parties

SAMUEL MARCIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 por considerá-la penal mais gravosa e, com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência e falta disciplinar grave recente), fundamentou a determinação de realização de exame criminológico, decisão compatível com a jurisprudência da Corte; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.