HC 959191 - DECISAO

HC 959191 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao paciente em 06/12/2024, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pretendida; declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO BRITO MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO BRITO MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão para realização de exame criminológico
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 prejuízo por perda de objeto do writ após concessão da progressão

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao paciente em 06/12/2024, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pretendida; declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.