HC 968741 - DECISAO

HC 968741 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau porque a exigência do exame criminológico só é admissível mediante decisão motivada e, no caso concreto, o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos (classificação de bom comportamento, ausência de faltas graves recentes, trabalho e estudo) e não houve fundamentação concreta nos autos para a imposição do exame; permanecendo a possibilidade de apreciação pelo juízo a quo caso o exame ainda não tenha sido realizado ou surjam fatos desabonadores.

Parties
Paciente: LEONAN FUZZAS DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (pedido De Liminar E Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz de execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido ou de fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

LEONAN FUZZAS DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (pedido De Liminar E Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau porque a exigência do exame criminológico só é admissível mediante decisão motivada e, no caso concreto, o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos (classificação de bom comportamento, ausência de faltas graves recentes, trabalho e estudo) e não houve fundamentação concreta nos autos para a imposição do exame; permanecendo a possibilidade de apreciação pelo juízo a quo caso o exame ainda não tenha sido realizado ou surjam fatos desabonadores.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juiz de execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido ou de fato desabonador superveniente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício