HC 825737 - DECISAO

HC 825737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a condenação anterior pelo art. 12 da Lei n. 6.368/76 era equiparada a hediondo à época, razão pela qual a incidência do percentual de 60% para progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da LEP, é correta; o pedido de detração não foi analisado por não ter sido submetido às instâncias inferiores.

Parties
Paciente: DANIEL VALERIANO MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DDE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Detração De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Detração De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VALERIANO MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DDE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal pela fixação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 qualificação da reincidência como específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a condenação anterior pelo art. 12 da Lei n. 6.368/76 era equiparada a hediondo à época, razão pela qual a incidência do percentual de 60% para progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da LEP, é correta; o pedido de detração não foi analisado por não ter sido submetido às instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União.