HC 966330 - DECISAO

HC 966330 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização do exame criminológico sem apresentar peculiaridades concretas; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Madson Vinicius de Jesus Santos; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

Madson Vinicius de Jesus Santos

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Relevância da gravidade abstrata do delito e de faltas disciplinares antigas para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização do exame criminológico sem apresentar peculiaridades concretas; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.