HC 948402 - DECISAO

HC 948402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência geral e automática do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, caracteriza novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do Tribunal de origem não trouxe fundamentação idônea, pois baseou-se em argumentos de gravidade abstrata e longa pena, insuficientes para impor o exame; consequentemente, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CESAR MORAES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Agravo Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CESAR MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência geral e automática do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, caracteriza novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação do Tribunal de origem não trouxe fundamentação idônea, pois baseou-se em argumentos de gravidade abstrata e longa pena, insuficientes para impor o exame; consequentemente, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Não conheço da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto