HC 883547 - DECISAO

HC 883547 - DECISAO

Por se tratar de normas de execução penal aplicáveis ao tempo do fato e não sendo a nova exigência do exame criminológico retroativa no caso concreto, e considerando que não houve motivação idônea que evidenciasse peculiaridade do caso (o comportamento carcerário era bom e já havia feito saídas sem infração), aplicou-se o entendimento da Súmula 439 e concluiu-se pela inexistência de justificativa para exigir, excepcionalmente, o exame criminológico, devendo ser concedida a progressão ao regime aberto independentemente desse exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeira instância e conceder a progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 439

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da norma de execução penal e irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de normas de execução penal aplicáveis ao tempo do fato e não sendo a nova exigência do exame criminológico retroativa no caso concreto, e considerando que não houve motivação idônea que evidenciasse peculiaridade do caso (o comportamento carcerário era bom e já havia feito saídas sem infração), aplicou-se o entendimento da Súmula 439 e concluiu-se pela inexistência de justificativa para exigir, excepcionalmente, o exame criminológico, devendo ser concedida a progressão ao regime aberto independentemente desse exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeira instância e conceder a progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reestabelecer a decisão do Magistrado de primeira instância e conceder a progressão ao regime aberto ao paciente independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.