HC 969072 - DECISAO

HC 969072 - DECISAO

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/24) não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; normas de execução penal incidem ao tempo do crime salvo se mais benéficas. Não havendo demonstração de peculiaridade que justificasse, excepcionalmente, o exame criminológico, houve flagrante ilegalidade na exigência do exame, pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: SILAS RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILAS RODRIGUES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/24) não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; normas de execução penal incidem ao tempo do crime salvo se mais benéficas. Não havendo demonstração de peculiaridade que justificasse, excepcionalmente, o exame criminológico, houve flagrante ilegalidade na exigência do exame, pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.