HC 967138 - DECISAO

HC 967138 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto o exame criminológico realizado foi desfavorável à progressão, registrou envolvimento em facção criminosa e outras circunstâncias concretas da execução (recolhimento em estabelecimento de segurança máxima, falta de assimilação da terapêutica), a impugnação à determinação do exame havia sido preclusa, e o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Facção Criminosa, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Facção Criminosa Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão ao regime semiaberto diante de parecer desfavorável da Comissão Técnica
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto o exame criminológico realizado foi desfavorável à progressão, registrou envolvimento em facção criminosa e outras circunstâncias concretas da execução (recolhimento em estabelecimento de segurança máxima, falta de assimilação da terapêutica), a impugnação à determinação do exame havia sido preclusa, e o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.