HC 884725 - DECISAO
A ordem foi denegada por não se vislumbrar constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em laudo/pareceres técnicos desfavoráveis, ressalva no relatório social e em histórico disciplinar conturbado, e o reexame desses elementos é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: Fabiano Pereira dos santos; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Fabiano Pereira dos santos
Agravante/paciente
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
- 3 valoração de laudos periciais e relatórios carcerários
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por não se vislumbrar constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em laudo/pareceres técnicos desfavoráveis, ressalva no relatório social e em histórico disciplinar conturbado, e o reexame desses elementos é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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