HC 967943 - DECISAO

HC 967943 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o exame criminológico pode ser determinado pelo juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal quando fundamentado, o STJ verificou, no caso concreto, ausência de motivação concreta nos autos quanto à exigência do exame, a boa conduta carcerária da paciente e a inexistência de faltas graves recentes; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar a determinação do exame e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem exigência do exame criminológico, desde que o exame ainda não tenha sido realizado e não haja fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: CAMILA MENEZES MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA MENEZES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime desde que fundamentada
  3. 3 Impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o exame criminológico pode ser determinado pelo juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal quando fundamentado, o STJ verificou, no caso concreto, ausência de motivação concreta nos autos quanto à exigência do exame, a boa conduta carcerária da paciente e a inexistência de faltas graves recentes; por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar a determinação do exame e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem exigência do exame criminológico, desde que o exame ainda não tenha sido realizado e não haja fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução...

Orders

  • Cassação do decidido a quo
  • Determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem determinação de exame criminológico, caso o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador