HC 968808 - DECISAO

HC 968808 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do writ no Superior Tribunal neste momento; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DE LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Multa Penal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

IGOR RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de condicionamento da progressão de regime ao pagamento da multa penal

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do writ no Superior Tribunal neste momento; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.