HC 957727 - DECISAO

HC 957727 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada: a Lei nº 14.843/24 passou a estabelecer, como regra, a realização do exame criminológico para progressão de regime; além disso, o juízo da execução considerou o histórico do paciente e faltas disciplinares graves, demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou fundamentos fáticos.

Parties
Paciente: RONALD CÉSAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade De Norma, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Prova Pericial Criminológica
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade De Norma Falta Disciplinar +2 more

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Parties

RONALD CÉSAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade da alteração ao parágrafo 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei nº 14.843/24
  3. 3 valoração de faltas disciplinares (incluindo antigas) e de histórico de execução para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a decisão das instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada: a Lei nº 14.843/24 passou a estabelecer, como regra, a realização do exame criminológico para progressão de regime; além disso, o juízo da execução considerou o histórico do paciente e faltas disciplinares graves, demonstrando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou fundamentos fáticos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.