HC 967106 - DECISAO

HC 967106 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime e saídas temporárias, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fato superveniente desabonador, porquanto a reforma do decisum pelo Tribunal de origem se apoiou exclusivamente na nova redação da Lei n. 14.843/2024 sem fundamentação concreta sobre os autos de execução, caracterizando excesso na execução e risco à reinserção do apenado; ademais, há restrições à aplicação retroativa de normas mais gravosas.

Parties
Paciente: JOAO CONRAT FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo em execução n. 8000824-13.2024.8.24.0008/SC); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, nas condições expressas
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

JOAO CONRAT FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo em execução n. 8000824-13.2024.8.24.0008/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às hipóteses anteriores à sua vigência
  3. 3 excesso na execução penal e impacto na reinserção social do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime e saídas temporárias, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fato superveniente desabonador, porquanto a reforma do decisum pelo Tribunal de origem se apoiou exclusivamente na nova redação da Lei n. 14.843/2024 sem fundamentação concreta sobre os autos de execução, caracterizando excesso na execução e risco à reinserção do apenado; ademais, há restrições à aplicação retroativa de normas mais gravosas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, nas condições expressas

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime e saídas temporárias, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador
  • Intimar com urgência a origem para cumprimento