HC 968367 - DECISAO

HC 968367 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, institui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, salvo se mais benéfica; assim, considerando que as condenações do paciente são anteriores à modificação legislativa, a Corte determinou que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme Súmula 439/STJ), concedendo a ordem de ofício para sanar o flagrante ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: THIAGO PINTO DE ALMEIDA CRISTELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, nos termos da Súmula 439 do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO PINTO DE ALMEIDA CRISTELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, institui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, salvo se mais benéfica; assim, considerando que as condenações do paciente são anteriores à modificação legislativa, a Corte determinou que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme Súmula 439/STJ), concedendo a ordem de ofício para sanar o flagrante ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, nos termos da Súmula 439 do STJ.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico conforme legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, em observância à Súmula 439 do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.