HC 969256 - DECISAO

HC 969256 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e, no caso, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa Admissibilidade Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e, no caso, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.