HC 969235 - DECISAO

HC 969235 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão por meio da exigência do exame criminológico, deixou de observar os requisitos legais e fundamentou-se apenas em gravidade abstrata dos delitos e reincidência, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIONES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

FRANCISCO DIONES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão por meio da exigência do exame criminológico, deixou de observar os requisitos legais e fundamentou-se apenas em gravidade abstrata dos delitos e reincidência, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011617-41.2024.8.27.2700.
  • Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.