REsp 2184433 - DECISAO

REsp 2184433 - DECISAO

O inadimplemento da pena de multa, por si só, não pode ensejar a negativa da progressão de regime sem que o juízo competente, de forma fundamentada, analise a hipossuficiência do condenado ou a possibilidade concreta de pagamento; assim, determinou‑se o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência ou indique a possibilidade de pagamento, em observância à jurisprudência do STJ (Tema 931) e ao princípio da legalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 É exigível o pagamento da pena de multa para a progressão de regime?
  2. 2 Pode presumir‑se a hipossuficiência do egresso para fins de não exigência do pagamento da multa?
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 931/STJ à progressão de regime

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa, por si só, não pode ensejar a negativa da progressão de regime sem que o juízo competente, de forma fundamentada, analise a hipossuficiência do condenado ou a possibilidade concreta de pagamento; assim, determinou‑se o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência ou indique a possibilidade de pagamento, em observância à jurisprudência do STJ (Tema 931) e ao princípio da legalidade.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou, de forma fundamentada, indique a possibilidade de pagamento da pena de multa
  • Intimem‑se