HC 968643 - DECISAO

HC 968643 - DECISAO

Não conhecer do writ pela ausência de cópia da decisão do juízo da execução, que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração.

Parties
Paciente: DAVID ROCHA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 007405-42.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissão Por Ausência De Documentos
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações Inadmissão Por Ausência De Documentos

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Parties

DAVID ROCHA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 007405-42.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução que impede a verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Habeas corpus depende de prova pré-constituída e não comporta instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ pela ausência de cópia da decisão do juízo da execução, que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.