RHC 209169 - DECISAO

RHC 209169 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; entretanto, sob a legislação anterior o juiz da execução podia determinar exame criminológico quando fundamentado em elementos concretos da execução, e, no caso, o Tribunal de origem apontou falta disciplinar grave e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ALAN JULIO COSTA; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento do recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar Na Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Agravo De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ALAN JULIO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; entretanto, sob a legislação anterior o juiz da execução podia determinar exame criminológico quando fundamentado em elementos concretos da execução, e, no caso, o Tribunal de origem apontou falta disciplinar grave e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento do recurso

Orders

  • Nego provimento do recurso
  • Intimem-se