HC 969211 - DECISAO

HC 969211 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice previsto na Súmula n. 691/STF; assim, é prudente aguardar a apreciação definitiva pelo tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DURELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE DURELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice previsto na Súmula n. 691/STF; assim, é prudente aguardar a apreciação definitiva pelo tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.