REsp 2169009 - DECISAO

REsp 2169009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve inadimplemento deliberado da multa e o Ministério Público não demonstrou a capacidade econômica do reeducando; diante da presunção de hipossuficiência e da jurisprudência do STJ, a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabendo ao juízo de primeiro grau a análise da capacidade econômica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento da pena de multa para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da presunção de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Possibilidade de obstaculizar a progressão por inadimplemento deliberado da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve inadimplemento deliberado da multa e o Ministério Público não demonstrou a capacidade econômica do reeducando; diante da presunção de hipossuficiência e da jurisprudência do STJ, a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabendo ao juízo de primeiro grau a análise da capacidade econômica.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.